Termos e Condições

Cláusula 1

Definições

Para fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "Empresa" ou "Sertaneja Luz": pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede na Av. Santos Dumont 2841, Aldeota, Fortaleza — CE.
• "Usuário" ou "Cliente": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Empresa.
• "Serviço": as categorias de atendimento técnico elétrico oferecidas pela Empresa, conforme descritas no site.
• "Site": o endereço eletrônico sertanejz.info e suas páginas associadas.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade.

Cláusula 2

Aceitação dos Termos

O uso do site ou o envio de um formulário de contato implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize os serviços disponibilizados.

Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais, ou a menores devidamente representados por responsáveis legais. Ao interagir com a Empresa, o Usuário declara ter capacidade legal para firmar o presente Acordo.

Cláusula 3

Descrição dos Serviços

A Sertaneja Luz presta serviços técnicos elétricos de baixa tensão, divididos nas seguintes categorias:

• Chamado de Falha Doméstica: diagnóstico e correção de problemas elétricos em residências e pequenos comércios;
• Ronda de Manutenção Periódica: revisão planejada de instalações existentes com relatório de condição;
• Instalação de Iluminação e Equipamentos Fixos: execução de novas instalações e circuitos dedicados.

Os serviços são prestados prioritariamente em Fortaleza e municípios da Região Metropolitana. A disponibilidade geográfica é confirmada no momento do agendamento.

Cláusula 4

Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas ao entrar em contato;
• Garantir acesso seguro ao local de prestação do serviço no horário acordado;
• Informar previamente sobre condições especiais do imóvel que possam afetar a execução;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros;
• Não reproduzir, redistribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.

Cláusula 5

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, marcas, logotipos, layout e imagens — é de titularidade da Sertaneja Luz ou de seus licenciantes. É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e visualizar o conteúdo exclusivamente para fins informativos. Qualquer outro uso requer autorização expressa.

Cláusula 6

Pagamento e Condições Financeiras

Os valores de mão de obra são informados antes da execução de cada serviço. Os preços referem-se à mão de obra e ao deslocamento em Fortaleza e são expressos em Reais (BRL).

• Materiais adicionais são orçados separadamente e apresentados ao cliente antes de qualquer compra;
• O pagamento é realizado após a conclusão do serviço, em dinheiro, PIX ou transferência bancária;
• Cancelamentos comunicados com menos de 24 horas de antecedência podem estar sujeitos a uma taxa de deslocamento.

Não há cobrança de taxa de visita caso o serviço seja executado. A taxa de deslocamento somente se aplica se a visita for cancelada após o técnico ter saído do local.

Cláusula 7

Termos Específicos do Serviço

Para a prestação de serviços elétricos, aplicam-se ainda as seguintes condições:

• O escopo de cada visita é acordado antes do início dos trabalhos. Alterações de escopo durante a execução são comunicadas e orçadas antes de prosseguir;
• O suporte de 90 dias (válido para instalações) cobre exclusivamente a mão de obra realizada pela Empresa. Não cobre danos causados por uso inadequado, terceiros ou eventos externos;
• A Empresa segue as normas técnicas aplicáveis (NBR 5410), mas não se responsabiliza pelo estado geral de instalações pré-existentes que não tenham sido objeto do serviço contratado;
• As fichas técnicas e relatórios entregues são de uso exclusivo do cliente e não substituem laudos técnicos oficiais para fins regulatórios.

Cláusula 8

Limitação de Responsabilidade

A Sertaneja Luz não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, interrupção de atividades ou quaisquer danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990) expressamente o exigir.

Eventos de força maior — incluindo falhas de fornecimento de energia pela concessionária local, desastres naturais ou greves — excluem a responsabilidade da Empresa por atrasos ou impossibilidade de execução.

Cláusula 9

Rescisão

Qualquer das partes pode cancelar um agendamento com pelo menos 24 horas de antecedência, sem ônus. A Empresa reserva-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviços em caso de ambiente inseguro, informações falsas ou comportamento inadequado por parte do contratante.

Cláusula 10

Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas preferencialmente por acordo amigável. Caso não seja possível, as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza — CE como competente para dirimir quaisquer litígios.

São aplicáveis o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas pertinentes.

Cláusula 11

Disposições Gerais

Se qualquer cláusula deste instrumento for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.

Cláusula 12

Alterações nestes Termos

A Sertaneja Luz pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" será revisada a cada alteração. O uso continuado do site após a publicação implica aceite das novas condições. Em caso de mudanças relevantes, procuraremos comunicar diretamente os clientes com atendimentos ativos.

Cláusula 13

Contato para Questões Legais

E-mail: [email protected]

Avenida Santos Dumont 2841, Aldeota, Fortaleza — CE, 60150-161

+55 85 3264-7918